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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz
O recurso de apelação
De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violên...
A fiança
Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furto...
No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,
Analise as assertivas abaixo.I. O civilmente identificado, indiciado pela prática de homicídio qualificado, deverá ser criminalmente identificado pela...
No que concerne às provas, considere: I. Quando a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto o...
No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente cer...