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A Lei nº 9.605, de Crimes Ambientais, estabelece que
O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza
NÃO é obrigatória a realização de consulta pública para criação de Unidade de Conservação/categoria:
Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunid...
A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos ...
O Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) considera Área de Preservação Permanente (APP) faixas marginais de qualquer curso d'água natural em...
As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,
Segundo a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico abrange
No tocante à responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental,
A Defensoria Pública, preocupada com uma população carente que reside nas cercanias do novo empreendimento, ajuizou uma ação civil pública pretendendo...
Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o