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Segundo a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico abrange
A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendime...
O princípio da precaução,
A Assembleia Legislativa recebeu uma denúncia sobre a degradação do meio ambiente no estado do Amapá. Para a análise da situação foi constituída uma e...
Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei F...
Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de ...
Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, dispõe que
Segundo a legislação vigente, NÃO incorre em crime ambiental quem, sem a devida licença da autoridade competente,
Das atividades econômicas abaixo, NÃO está sujeito a prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) o projeto de
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental. O prazo de ...
Segundo a Lei nº 7.804/1989, que altera a Lei nº 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor que expuser a perigo a ...