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Mário cumpre pena de 20 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito de homicídio qualificado desde 2018, sem nenhum registro de falta di...
Sobre a pena de multa, é correto afirmar que
Sobre o regime fechado:
A pena restritiva de direitos
O arrependimento posterior se configura quando
No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssic...
Segundo o entendimento jurisprudencial hoje preponderante, a lesão corporal respectivamente simples e qualificada ocorrida no Brasil (Cód. Penal, Art....
NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
No que concerne ao delito de contração de operação de crédito, considere:I. Se o agente público, com atribuições para ordenar operação de crédito, o f...