Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204192731Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo...1457941204192731Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRF-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo queAse a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.Ba deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.Cé vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Dprorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Ecaberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132402Direito ConstitucionalMilitantes de um partido político decidem realizar uma manifestação em uma importante avenida da cidade contra a situação econômica do país, e avisam ...Questão 457941204138771Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941204144615Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, que em seu capítulo V trata “Da Comunicação Social”, o prazo em vigor no Brasil de concessão para emisso...Questão 457941204163366Direito ConstitucionalA declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição da República pode ser objeto do pedido inicial, formulado pelo requerente,...Questão 457941204168964Direito ConstitucionalSobre as competências:I. É inconstitucional lei estadual que estabelece regime especial de pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas em rodo...Questão 457941204174128Direito ConstitucionalPlínio, residente na cidade de Natal/RN, pretende prevenir-se contra ato do Ministro da Justiça que ameaça sua liberdade de locomoção. Neste caso, con...Questão 457941204181637Direito ConstitucionalMario, Marcio, Marcos, Marcelo e Mateus, respectivamente, exercem os cargos de Senador da República, Deputado Federal, Presidente da República, Presid...Questão 457941204182743Direito ConstitucionalConsidere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:I. É a todos assegurada, mediante o pagamento de uma taxa ...Questão 457941204187194Direito ConstitucionalAlberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara d...Questão 457941204193727Direito ConstitucionalÉ competência privativa da União