Constatado vício no funcionamento de produto durável (geladeira), sessenta dias após sua aquisição, o consumidor

As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar

Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se:I. Cassação...

No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a f...

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumido...

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

Romeu adquiriu da agência Zulu um pacote de viagens para a Holanda, onde comemoraria sua lua-de-mel. Na data programada, porém, sem prévio aviso, a vi...

No que se refere à publicidade nas relações de consumo, considere:I. A publicidade enganosa poderá ocorrer comissivamente ou por omissão, neste caso q...

Divinéia levou um vestido de festa para lavar na lavandeira “XXX Ltda”. Quando da retirada, ela percebeu que o serviço não foi prestado adequadamente ...

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa...

Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,