Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204193790É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que ...1457941204193790Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-24Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:ANão é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.BO recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.CO requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.DO prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.ESe provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107476Direito AdministrativoCom base na Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a fase preparatória do pregão observará o seguinte:Questão 457941204107576Direito AdministrativoNo âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integramQuestão 457941204108544Direito AdministrativoDeterminada Secretaria de Administração municipal precisa adquirir projetores multimídia para instalação nos auditórios das diversas secretarias, bem ...Questão 457941204124146Direito AdministrativoAs empresas "X" e "Z" pretendem participar de procedimentos licitatórios promovidos por uma Prefeitura de determinada cidade de grande porte do Estado...Questão 457941204131787Direito AdministrativoDébora, servidora pública federal, atuava como enfermeira na rede pública, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de problemas de saúde e...Questão 457941204136806Direito AdministrativoA nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração diretaQuestão 457941204159720Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas no...Questão 457941204188575Direito AdministrativoConstituem condições para caracterização da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, a ocorrência de dano a terceiro causado porQuestão 457941204197625Direito AdministrativoDentre outras, é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:Questão 457941204320968Direito AdministrativoA exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,