///
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia ...
Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriorment...
Representando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o (I) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Po...
Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder Público e administradores de órgãos e entidades da Administração dir...
Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita: “Repercussão geral − Entidade beneficente de assistência social − imunidade − contribuições s...
O Ministério Público
Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade