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Está correto afirmar que, o controle administrativo
A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviç...
Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a
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Marcônio é funcionário de uma entidade sem fins lucrativos, que recebe regular incentivo fiscal da esfera federal e municipal em razão da natureza das...
Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão ...
Segundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,
O Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício p...
Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder
Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses d...