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Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la
Joana possui dezesseis anos e cinco meses de idade. Seu pai é falecido e sua mãe, Jaqueline, pretende torná-la capaz para exercício dos atos da vida c...
São pessoas jurídicas de direito público interno:
Sob pena de ineficácia, a hipoteca convencional deverá ser objeto de nova especialização no prazo máximo de