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Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presiden...
No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administr...
De acordo com Decreto Estadual nº 62.349/2016, que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a serem adotados por empresas contr...
A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
No que concerne à formalização dos contratos administrativos, na forma disciplinada pela Lei nº 8.666/1993,
O Estado do Amazonas pretende construir um centro de convenções com características arquitetônicas específicas, de modo a se integrar com os demais ed...
A obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e serviços pela Administração pública
No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação...