Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204203892Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade como um dos i...1457941204203892Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Desapropriação com Pagamento em TítulosAcerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se queAo aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo Poder Público, sendo vedada a concessão a terceiros por meio de procedimento licitatório.Bcaberá ao município do local em que estiver situado o imóvel desapropriado realizar o aproveitamento dele, no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da sua declaração, por meio de ato normativo expedido pela municipalidade, de incorporação ao patrimônio público.Co valor real de indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.Do município poderá a ela proceder, após a fluência de três anos de cobrança do IPTU progressivo, a despeito de o proprietário ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.Eos títulos da dívida pública pagos pelo município terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais variáveis e sucessivas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204098Direito UrbanísticoO município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal nº 399/2024 – Plano Diretor Estrat...Questão 457941204207580Direito Urbanístico“Todos esses anos moramos sendo considerados clandestinos, e hoje fazemos parte do município de São José do Rio Preto. É muito gratificante, porque vo...Questão 457941204233101Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem opo...Questão 457941204245804Direito UrbanísticoO Plano de Mobilidade Urbana de Araçatuba estabelece um princípio para o deslocamento do cidadão, considerando todos os modos de transporte – ônibus, ...Questão 457941204249362Direito UrbanísticoUm parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A ...Questão 457941204254514Direito UrbanísticoOs espaços livres de uso comum, as ruas e praçasQuestão 457941204272821Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre queQuestão 457941204273014Direito UrbanísticoNos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano obje...Questão 457941204297036Direito UrbanísticoParcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública ...Questão 457941204309866Direito UrbanísticoNão será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,