Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13.

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produç...

Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,

Segundo a Lei Federal nº 12.468/2011, é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, em Municípios com mais ...

Sobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ...

Segundo o art. 7º do Decreto nº 23.569 de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, é obrigatória a afi...

O Crédito Apoio Mulher foi uma conquista das organizações e movimentos de mulheres e integra os compromissos assumidos pelo governo federal para a pro...

Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstru...