Início/Questões/Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)/Questão 457941204204370Assinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descum...1457941204204370Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de JustiçaAssinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ nº 174/2013).AO descumprimento das normas da Resolução poderá resultar na aplicação das penalidades de advertência verbal, escrita e, em último caso, na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.BO descumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética resultará na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de o juiz leigo atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.CNo caso de aplicação da sanção de afastamento, o juiz leigo não poderá exercer a sua função perante a unidade jurisdicional em que ocorreu a infração, mas se admite, a depender do grau da sua conduta, que atue em outras comarcas do mesmo Estado.DConsiderando a importância da função desempenhada pelo juiz leigo e buscando evitar que juízes leigos sejam alvos de perseguição política ou em razão de sua atuação, a aplicação das penalidades de impedimento ou suspensão exige que a representação seja formulada apenas pelo Ministério Público perante a Coordenação Nacional dos Juizados.ENos casos em que se identifique que o juiz leigo é reincidente em qualquer conduta antiética, além da penalidade de afastamento, poderá ser cabível, a depender do caso concreto, a aplicação da penalidade de multa administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203840Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos na Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Ju...Questão 457941204239640Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)No tocante ao tema da Gestão Estratégica do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 325/2020 dispõe que a execução da Estratégia Nacional do Poder Judici...Questão 457941204240233Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Nos termos da Resolução nº 383, de 25 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional...Questão 457941204241782Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Com base na Resolução nº 351/2020, que trata da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, é corret...Questão 457941204251853Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com o Código de Normas, com relação à alteração de nome e de gênero de pessoa transgênero, assinale a alternativa correta.Questão 457941204251855Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com a disciplina normativa do Conselho Nacional de Justiça, referente à paternidade socioafetiva, assinale a alternativa correta.Questão 457941204251857Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Segundo o Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça, no tocante aos casos em que o campo sexo da DNV tenha sido preenchido como ignorado,...Questão 457941204252276Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Em relação às medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas, é correto afirmar que terá inícioQuestão 457941204271808Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Em relação à compensação de precatórios, dispõe a Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça:Questão 457941204282215Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A convenção internacional sobre os direitos da criança e do adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo o proce...