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Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á
Por determinação constitucional, para projetos de lei de iniciativa popular, de interesse especificamente municipal, a manifestação mínima deve corres...
Segundo o disposto na Constituição Federal, a Súmula Vinculante poderá ser aprovada por:
Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua f...
Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de r...
Conforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de p...
É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:
O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação
Considere as seguintes atribuições que constam entre as oito estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988: – participar da formulação d...
Maria, brasileira nata, decide ir morar nos Estados Unidos e, passados alguns anos, após solicitar às autoridades americanas, tem seu pedido atendido ...
Constitui forma de controle judicial de constitucionalidade, prevista no texto da Constituição da República Federativa do Brasil,