Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204205914Considerando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinal...1457941204205914Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoConsiderando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AO projeto do plano plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do seu mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.BA extinção de cargos públicos vagos deve ser, necessariamente, autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.CA iniciativa legislativa popular é exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com mais de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.DA lei orçamentária anual poderá conter, além da previsão da receita e fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, desde que não implique antecipação de receita.EA Constituição Federal não previu a elaboração de decretos autônomos e de leis delegadas no processo legislativo nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211282Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204219214Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a instituição de (1) regiões metropolitanas e de (2) microrregiões urbanas, ambas situadas d...Questão 457941204260873Direito ConstitucionalÉ texto de Súmula Vinculante:Questão 457941204273303Direito ConstitucionalA respeito do processo legislativo estatuído pela Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204273483Direito ConstitucionalImagine a seguinte situação hipotética: Após estudos, em 02.06.2018 o Governo Federal constatou que os índios da Tribo X, localizada no norte do Estad...Questão 457941204276402Direito ConstitucionalA iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988Questão 457941204282369Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em conformidade com o Parágrafo 1º, do Capitulo VI (do meio ambiente), artigo 225, da Constituição da República Federa...Questão 457941204309885Direito ConstitucionalA Constituição da República, em regra, veda a acumulação de cargos públicos. Entretanto, expressa ou tacitamente,Questão 457941204310489Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de v...Questão 457941204313042Direito ConstitucionalSobre transportes, cabe ao Município