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Um agente legislativo foi indagado por determinado vereador da Câmara Municipal de Matão sobre o quórum necessário para aprovar as seguintes matérias ...
O artigo 46, do Estatuto do Magistério Público do Município de São José Do Rio Preto – Lei Complementar nº 138/ 2001, prevê que o integrante do Quadro...
A respeito da instalação de estações rádio-base (ERB), no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com base na Lei nº 17.733/2022, que
A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenci...
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A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Val...
De acordo com a lei de zoneamento da cidade, as edificações que ficarão isentas dos recuos laterais e frontal se enquadram na zona