Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204208284No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agênci...1457941204208284Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasNo tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agênciasApodem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.Bnão podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.Cpossuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.Dprecisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.Epodem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214298Direito AdministrativoCaio, controlador interno da Câmara Municipal, em procedimento de auditoria interna, descobre que uma grande área adquirida pelo Município por regular...Questão 457941204238167Direito AdministrativoAlaíde, durante toda sua gravidez, realizou acompanhamento pré-natal em hospital público. Após o parto, também realizado em hospital público, verifico...Questão 457941204245432Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar queQuestão 457941204258983Direito AdministrativoAcerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941204262236Direito AdministrativoSuponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado c...Questão 457941204276332Direito AdministrativoO ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-féQuestão 457941204277639Direito AdministrativoQuanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.Questão 457941204279229Direito AdministrativoSobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar nº 680/2013 dispõe queQuestão 457941204280752Direito AdministrativoNo que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204316020Direito AdministrativoA consolidação e maior amplitude de novas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada é a principal meta do Programa Parcerias Público-Priv...