Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204209936De acordo com a Lei nº 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS1457941204209936Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos UrbanísticosDe acordo com a Lei nº 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHISAtem natureza financeira e é gerido pelo Secretário Geral da Assistência Social.Btem natureza rotativa e seus recursos serão aplicados de forma centralizada pelo Ministério das Cidades.Cé habilitado a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).Dé constituído por valores provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, os quais não podem ser repassados a quaisquer entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, sob pena da prática de improbidade administrativa pelo seu gestor.Etem natureza fiscal e, consequentemente, seus recursos não podem ser associados a recursos onerosos, inclusive aos do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209928Direito UrbanísticoNo âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público ...Questão 457941204229589Direito UrbanísticoDiversos problemas ambientais encontrados nas cidades, tanto em áreas urbanas como rurais, podem ser resolvidos ou minimizados por meio de instrumento...Questão 457941204237549Direito UrbanísticoA criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constitu...Questão 457941204239053Direito UrbanísticoTendo em vista a disciplina da Lei nº 13.089/2015, o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e...Questão 457941204245699Direito UrbanísticoSegundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas hab...Questão 457941204268055Direito UrbanísticoA legislação federal sobre loteamentos define esses atos comoQuestão 457941204272116Direito UrbanísticoA legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais éQuestão 457941204272207Direito UrbanísticoAssinale, entre as alternativas, aquela que aponta um fator fundamental para a formação das periferias metropolitanas do sudeste brasileiro industrial...Questão 457941204276893Direito UrbanísticoA Lei nº 12.587/12 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana define mobilidade urbana como sendoQuestão 457941204300416Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Plano Diretor, nos termos da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades).