Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204214343De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.1457941204214343Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Praia Grande - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisDe acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.BAs capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes podem constituir os seus próprios Tribunais de Contas, respeitados os parâmetros previstos na Constituição Federal.CO controle externo do Poder Executivo municipal é exercido pelo Tribunal de Contas correspondente, assegurada a participação do Poder Legislativo local.DAs Câmaras Municipais não estão sujeitas a controle externo, pois o Poder Executivo não dispõe de competências fiscalizatórias.EO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204745Direito ConstitucionalDurante a análise de uma proposta que cria novos departamentos vinculados ao atendimento ao cidadão, alguns munícipes questionam se essa mudança poder...Questão 457941204205879Direito ConstitucionalApurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito ...Questão 457941204216706Direito ConstitucionalO vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolesc...Questão 457941204236774Direito ConstitucionalA respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204237751Direito ConstitucionalNos moldes da Constituição Federal, se um cidadão se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, alegando motivo de crença religiosa,Questão 457941204239883Direito ConstitucionalCom relação à Lei nº 1.079/50, é correto afirmar queQuestão 457941204279637Direito ConstitucionalMediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Ferreira foi criada uma Comissão Parlamentar de Inqué...Questão 457941204280069Direito ConstitucionalCom relação à súmula vinculante, é correto afirmar queQuestão 457941204281550Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a açãoQuestão 457941204306125Direito ConstitucionalA Ordem Social, na Constituição Federal,