Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204216102Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.1457941204216102Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itatiba - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.AOs crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.BOs crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.CPrevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.DSão efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.ETodos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211315Direito PenalA respeito dos dispositivos referentes à aplicação da pena, assinale a alternativa correta.Questão 457941204237053Direito PenalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204245278Direito PenalO crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fatoQuestão 457941204252343Direito PenalDe acordo com entendimento do STJ (Súmula nº 522), a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policialQuestão 457941204258388Direito PenalNo que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar queQuestão 457941204264990Direito PenalOcorrendo manifestações contra o aumento do valor da passagem de ônibus, grupo identificado danifica o prédio da prefeitura, quebrando seus vidros e u...Questão 457941204276484Direito PenalA Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus di...Questão 457941204288255Direito PenalCaio namora Mévia. Caio, sabendo que os pais de Mévia guardam dinheiro e joias em casa, instiga e convence a namorada a furtar os objetos. Caio, embor...Questão 457941204311234Direito PenalOs condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante ...Questão 457941204313938Direito PenalAnalise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).