Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204226679Considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.727/2012 e as diferentes categorias de áreas protegidas p...1457941204226679Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Reserva LegalConsiderando as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.727/2012 e as diferentes categorias de áreas protegidas previstas pela legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.AA Área de Proteção Permanente (APP) pode ser utilizada para atividades agropecuárias desde que o proprietário rural obtenha uma autorização prévia do Ministério do Meio Ambiente.BA Reserva Legal pode ser somada às Áreas de Preservação Permanente (APPs) para cumprir a exigência mínima de preservação de vegetação nativa em propriedades rurais e urbanas.CPropriedades rurais com até quatro módulos fiscais estão isentas da obrigatoriedade de recompor a vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.DObedecidos outros artigos dessa lei, abre-se a possibilidade da compensação de Reserva Legal ser feita por meio da aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) de áreas situadas no mesmo bioma.EO uso de técnicas de manejo sustentável nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais é permitido desde que não comprometa a regeneração natural e a conservação da biodiversidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218428Direito AmbientalSuponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscali...Questão 457941204242075Direito AmbientalOs Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar queQuestão 457941204243273Direito AmbientalCom relação à área de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204245805Direito AmbientalPara fins de licenciamento ambiental e da elaboração de estudos ambientais correspondentes, define-se como Impacto Ambiental Regional aquele impacto c...Questão 457941204250653Direito AmbientalAcerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.Questão 457941204274041Direito AmbientalAcerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei nº 13.123/15, é correto afirmar que:Questão 457941204279266Direito AmbientalSegundo o Ministério do Meio Ambiente, é um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características natu...Questão 457941204298656Direito AmbientalSegundo a lei que disciplina a matéria, o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) será elaborado pela União, sob a coordenação do MinistérioQuestão 457941204311956Direito AmbientalO Decreto n.º 6.040, de 2007, instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT. Em seu artigo...Questão 457941204992007Direito AmbientalO licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município é de competência