Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204228696A respeito do regime de previdência social dos servidores titulares de cargo público efetivo, com base na Constituição F...1457941204228696Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosA respeito do regime de previdência social dos servidores titulares de cargo público efetivo, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AOs servidores públicos aposentados compulsoriamente ou por incapacidade permanente para o trabalho possuem o direito a integralidade e paridade.BÉ vedado que regras de cálculo dos proventos de aposentadoria sejam dispostas por lei municipal, por competir à União legislar privativamente sobre o assunto.COs ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas para aposentadoria previstas na Constituição Federal, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.DÉ assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, que deve corresponder a, pelo menos, o índice oficial de inflação.EA lei poderá estabelecer a contagem de tempo de contribuição fictício, nas hipóteses em que a medida seja realizada para indenizar o servidor público de benefício pecuniário que deveria ter recebido na ativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213804Direito ConstitucionalNos termos do que dispõe expressamente a Constituição Federal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, i...Questão 457941204250117Direito ConstitucionalRebeca e Isaque são empregados e vieram a se candidatar a cargo de direção no sindicato a que pertencem. A primeira foi eleita, mas o segundo consegui...Questão 457941204251595Direito ConstitucionalSegundo a Agência O Globo (19.07.2021), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, voltou a defender o semipresidencialismo, a partir de 2026....Questão 457941204260116Direito ConstitucionalA respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204272084Direito ConstitucionalCom relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar queQuestão 457941204273306Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmenteQuestão 457941204276456Direito ConstitucionalTendo em vista a Constituição Federal, artigos 1º, 3º, 4º e 5º, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279901Direito ConstitucionalDurante a tramitação e votação de um projeto de lei, determinado parlamentar não concordou com o procedimento da Casa Legislativa. Assim, comunicou es...Questão 457941204309621Direito ConstitucionalConforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crimeQuestão 457941204313782Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que