Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204233165Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 19...1457941204233165Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Alumínio - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoEntre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AA intervenção depende da edição prévia de lei específica, fixando o prazo de intervenção e a nomeação do interventor, bem como os motivos que autorizaram a intervenção.BA intervenção somente pode ser determinada após finalizado regular processo administrativo, em que sejam assegurados ampla defesa e contraditório.CA intervenção depende de decreto do poder concedente, seguindo-se, no prazo de até 60 dias da declaração, a instauração de procedimento administrativo para apurar as causas da medida e responsabilidades.DDeclarada a intervenção, deve o poder público instaurar procedimento administrativo no prazo de até 180 dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção.ESe ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216073Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:Questão 457941204240072Direito AdministrativoO município de São Paulo tem buscado reduzir a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários, para, no futuro, aterrar apenas os “rejeitos”...Questão 457941204252112Direito AdministrativoQuanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204270068Direito AdministrativoQuanto à qualificação econômico-financeira nas licitações, é correto afirmar:Questão 457941204273488Direito AdministrativoÉ correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:Questão 457941204280319Direito AdministrativoA Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:Questão 457941204286468Direito AdministrativoNos moldes do que dispõe a Lei nº 8.666/93 sobre as compras, assinale a alternativa correta.Questão 457941204289603Direito AdministrativoConsidera-se como objetivo do processo licitatórioQuestão 457941204313882Direito AdministrativoÉ uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:Questão 457941204316264Direito AdministrativoA responsabilidade administrativa do funcionário público