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Sobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial...
O art. 27, caput, e §1º, da Lei nº 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a te...
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que
É correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.666/93, que na hipótese de licitação
De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de produtos motivará
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato, claramente ilegal, que, em razão de sua ...
Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, ...
O desfazimento de um ato administrativo por razões de ilegalidade chama-se
A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para as licitações e contr...