Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204236264No que diz respeito ao prazo e normas de apresentação para prestação de contas, na Lei Paulo Gustavo, dos entes à União,...1457941204236264Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo GustavoNo que diz respeito ao prazo e normas de apresentação para prestação de contas, na Lei Paulo Gustavo, dos entes à União, o vigente éAaté 12 meses contados a partir da última ação realizada no âmbito do projeto, por meio do preenchimento na ProacICMS de Relatório de Gestão Final com informações sobre a execução dos recursos recebidos e respectivos gastos.Baté 15 meses contados a partir do primeiro pagamento realizado no âmbito do projeto a quaisquer fornecedores ou participantes do projeto, apresentando os respectivos orçamentos produzidos pelos profissionais envolvidos.Caté 20 meses contados a partir da finalização das ações do projeto, por meio de formulário especial divulgado pelo Ministério da Cultura, com informações sobre os gastos realizados pelos proponentes.Daté 24 meses a contar da transferência dos recursos pela União, por meio do preenchimento na TransfereGov de Relatório de Gestão Final com informações sobre a execução dos recursos recebidos, incluindo os relativos ao percentual de operacionalização.Eaté 30 meses a contar da transferência dos recursos pela União, por meio do preenchimento no SalicWeb de Relatório Executivo com informações sobre a execução dos recursos recebidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204637Legislação FederalEm relação à legitimidade ad causam, o objeto da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985) e o papel dos entes legitimados no processo coletivo, assinale...Questão 457941204214333Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:Questão 457941204221688Legislação FederalEm seu art. 1o, parágrafo 1o, a Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definiçã...Questão 457941204239104Legislação FederalA Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nº 632, de 7 de março de 2014, trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Se...Questão 457941204239502Legislação FederalDaniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos t...Questão 457941204242694Legislação FederalNo artigo 1º da Lei Federal nº 12.288/2010, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade de gênero e raça é definida comoQuestão 457941204273275Legislação FederalNos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), é competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências...Questão 457941204294058Legislação FederalNo âmbito do BNDES Fundo Cultural – Apoio à Cultura, os projetos são apreciadosQuestão 457941204310758Legislação FederalA Lei Federal n.º 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir...Questão 457941204315492Legislação FederalO documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia é conhecido por