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O partido político ABC, que conta com apenas um Deputado Federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, na qual questiona um...

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

Pierre é cidadão brasileiro naturalizado, mas adquiriu outra nacionalidade no país em que reside atualmente, que exigiu a sua naturalização como condi...

A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira e Econômica que

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que

A Comissão de Direitos Humanos do Senado convoca um Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado. No...

Mediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Ferreira foi criada uma Comissão Parlamentar de Inqué...

Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que

Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal