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Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que
Nos termos do que dispõe expressamente a Carta Magna sobre os direitos sociais, é correto afirmar que
A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia fundamental da pessoa, que pode ser exercida...
A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
No tocante aos servidores públicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo ...
Leia o texto seguinte e assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.“A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concre...
Considere que, em um município do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada a seus profissionais, contendo orientaçã...
A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respe...
A Constituição Federal prevê como direitos fundamentais sociais:
Com relação aos limites para a auto-organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qual