Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204237323Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a alternativa...1457941204237323Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes em Licitações e Contratos AdministrativosConsiderando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.AO crime de contratação direta ilegal, previsto no art. 337-E, do CP, é próprio do agente público dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação.BO crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 337-F, para se caracterizar, exige o efetivo prejuízo econômico à Administração.CO crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337-G, do CP, para se caracterizar, prescinde da posterior invalidação judicial do contrato celebrado.DO crime de afastamento de concorrente, previsto no art. 337-K, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa e, para se caracterizar, exige o emprego de violência ou grave ameaça.EO crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no art. 337-L, do CP, é crime de perigo, não exigindo efetivo prejuízo à Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241755Direito PenalÉ correto afirmar que o militar em serviço ou atuando em razão da função, que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora d...Questão 457941204243199Direito PenalEm relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/12,...Questão 457941204243210Direito PenalEm relação aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941204245376Direito PenalQuais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?Questão 457941204249973Direito PenalConsidere o seguinte caso hipotético: um Policial Militar, no dia 10 de janeiro de 2022, às 22 horas, cumprindo mandado de busca e apreensão domicilia...Questão 457941204280344Direito PenalQual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?Questão 457941204281489Direito PenalAssinale a alternativa que traz a disposição correta no que tange ao procedimento dos delitos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06).Questão 457941204312684Direito PenalSão causas extintivas da punibilidade:I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julga...Questão 457941204313014Direito PenalO ato de atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter pú...Questão 457941204313189Direito PenalA Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre