Nos termos do Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional para a População em Situação d...

A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma centralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente.

Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados pelos municípios, em acordo com o pactuado e deliberado pelo Sistema Único de Assistência Social.