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O Conselho Nacional de Justiça
Determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Matão, foi vetado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Considerando o disposto na Le...
Sumaia, de 18 anos de idade, foi contratada para trabalhar em uma empresa, em função considerada insalubre, durante o horário noturno.Considerando o d...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.
Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei...
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência
A Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso público
Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de
Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câ...
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir.I. É prevista como garantia constitucional dos magistrados a possibilidade do exercício remunerado de dois cargos de m...