Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204241549Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indi...1457941204241549Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF-3Disciplina: Direito PenalTemas: Advocacia AdministrativaConfigura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. Na hipótese de o interesse patrocinado ser legítimo,Aafasta-se o dolo, punindo-se o agente na modalidade culposa.Ba configuração típica não se desnatura.Ca pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois-terços).Do juiz pode deixar de aplicar a pena, se não houver prejuízo para a administração.Eo fato é atípico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241755Direito PenalÉ correto afirmar que o militar em serviço ou atuando em razão da função, que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora d...Questão 457941204247748Direito PenalSegundo a Lei nº 7.209/1984 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal não são excludentes de imputabilidade penal:Questão 457941204262823Direito Penal“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou de...Questão 457941204276070Direito PenalTendo em vista a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.Questão 457941204276390Direito PenalAssinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204299013Direito PenalAs regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?Questão 457941204300958Direito PenalSobre os crimes contra a Fé Pública, é correto afirmar:Questão 457941204302492Direito PenalAssinale a alternativa correta quanto ao adequado entendimento sobre a lei penal no tempo.Questão 457941204311228Direito PenalA autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de atéQuestão 457941204316237Direito PenalAssinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível por endosso e do ...