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No mandado de segurança, a sentença
Nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência domést...
Com base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.
Todo bullying é uma agressão, mas nem toda agressão é classificada como bullying. De acordo com o art. 2º da Lei nº 13.185/2015: Caracteriza-se a inti...
A respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa...
Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei nº 13.019, ...
Em 2010, foi instituído o Plano Nacional de Cultura – PNC por meio de lei. Garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os b...
A legislação que tutela os direitos autorais determina o conceito de obra, objeto desta norma. Sobre essa classificação, é correto afirmar que obra
Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei nº 12.757/2011...
A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a...
O órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é o(a)