Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204245543Relativamente à responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empre...1457941204245543Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoRelativamente à responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada prestadora de serviço, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do TST.AO ônus da prova da culpa in vigilando e da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, recai sobre a parte reclamante, a qual deve provar a falha na fiscalização do contrato de terceirização.BNão se mostra possível a imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas.CO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, ainda que em caráter subsidiário.DAtribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público não fere os princípios que regem o direito e o processo do trabalho.EÉ válida a decisão judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232890Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,Questão 457941204240638Direito AdministrativoUm projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros...Questão 457941204248019Direito AdministrativoA respeito da Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204261305Direito AdministrativoAs parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de i...Questão 457941204262179Direito AdministrativoProvimento é o preenchimento de um cargo público. Os cargos são providos por Nomeação, Reintegração, Readmissão, Reversão e Aproveitamento. Readmissão...Questão 457941204277762Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...Questão 457941204299463Direito AdministrativoTratando-se de Administração Pública, “Avisos” são atosQuestão 457941204302530Direito AdministrativoConsiderando as várias formas de gestão de serviços públicos previstas no direito brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204310305Direito AdministrativoConforme dispõe expressamente a Lei n.º 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado denomina-seQuestão 457941204316032Direito AdministrativoLeia com atenção o dispositivo constitucional abaixo transcrito: artigo 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços...