Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204245687Ao tratar do direito à assistência social e educação, relativamente aos Municípios, a Constituição Federal estabelece qu...1457941204245687Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Educação, Cultura e EsporteAo tratar do direito à assistência social e educação, relativamente aos Municípios, a Constituição Federal estabelece queAé facultado aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.Bestes aplicarão dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.Cessas unidades da federação atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio e na educação infantil.Das ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.Eas cotas municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203646Direito ConstitucionalTereza é advogada recém-empossada em cargo integrante da estrutura da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel e, de acordo com a distribuição interna...Questão 457941204232879Direito ConstitucionalConforme o disposto expressamente na Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, porQuestão 457941204234108Direito ConstitucionalDeterminado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingress...Questão 457941204238783Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 39 da Constituição Federal e suas respectivas alterações subsequentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...Questão 457941204250890Direito ConstitucionalAcerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.Questão 457941204255652Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, as alíquotas de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômicoQuestão 457941204284321Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.Questão 457941204303726Direito ConstitucionalNa resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem c...Questão 457941204308488Direito ConstitucionalQuanto aos direitos dos agentes públicos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional garanteQuestão 457941204312970Direito Constitucional“O Poder Legislativo Federal brasileiro é do tipo bicameral-federativo, sendo composto de duas casas legislativas, sendo uma delas composta por repres...