Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204247144Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que:1457941204247144Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeSobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que:Acompete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.Bnão há possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica do Município, seja junto ao Tribunal de Justiça Estadual, seja junto ao Supremo Tribunal Federal.Ca proposição de ação direta no Tribunal de Justiça por violação de trecho da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal suspende a ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.Dnão é cabível o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que subsidiariamente, para a realização de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.Eapenas é possível o controle de constitucionalidade difuso, também chamado de stare decisis, no caso de violação por lei municipal a dispositivo da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237571Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941204237786Direito ConstitucionalSegundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui naturezaQuestão 457941204241085Direito ConstitucionalSão legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,Questão 457941204275472Direito ConstitucionalSegundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar queQuestão 457941204275476Direito ConstitucionalA respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204279187Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da...Questão 457941204279724Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204302644Direito ConstitucionalA respeito da organização e composição do Poder Legislativo no âmbito dos Municípios brasileiros, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê q...Questão 457941204304218Direito ConstitucionalSão direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Questão 457941204316258Direito ConstitucionalÉ um direito constitucional do trabalhador doméstico: