Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204279187O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentár...1457941204279187Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoO Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da UniãoAé integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.Btem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.Cpoderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.Dé composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.Edeverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203988Direito ConstitucionalRelativamente ao controle de constitucionalidade, observando-se a jurisprudência atual do STF, assinale a alternativa correta.Questão 457941204205842Direito ConstitucionalSuponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cob...Questão 457941204212810Direito ConstitucionalConforme o art. 40 da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargo efetivo, por meio de contribuição ...Questão 457941204275815Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso públicoQuestão 457941204279311Direito ConstitucionalOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Constituição Federal,Questão 457941204285877Direito ConstitucionalOs Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas emQuestão 457941204288238Direito ConstitucionalA distinção entre normas formal e materialmente constitucionais, para parte da doutrina, traz consigo alguns desafios, pois a indicação do que deva se...Questão 457941204295648Direito ConstitucionalOs pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio deQuestão 457941204304396Direito ConstitucionalPodem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:Questão 457941204312709Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que