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No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que
Considere que Jorge é Deputado Federal e deseja apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual. De acordo com o disposto na Constituição F...
A história dos direitos fundamentais pode ser dividida em gerações, também conhecidas como dimensões. Cada geração ou dimensão é produto de processos ...
Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.
É correto afirmar que a capacidade eleitoral passiva (jus honorum) se torna plena quando o cidadão atinge a idade de
Durante a tramitação e votação de um projeto de lei, determinado parlamentar não concordou com o procedimento da Casa Legislativa. Assim, comunicou es...
Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, ...
Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá...
Assinale a alternativa que contém a característica correta sobre a desapropriação para fins de reforma agrária.
“O Poder Legislativo Federal brasileiro é do tipo bicameral-federativo, sendo composto de duas casas legislativas, sendo uma delas composta por repres...
Na organização do Estado Brasileiro, está prevista a intervenção Federal nos Estados, que, dentre outros objetivos, visa resguardar a observância dos ...