Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204248562É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:1457941204248562Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisÉ procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:Ao parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.Bo controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.Cé vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.Das contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.Ecabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204068Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem ...Questão 457941204248424Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalQuestão 457941204267084Direito ConstitucionalConforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...Questão 457941204273486Direito ConstitucionalAssinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204275835Direito ConstitucionalEm função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual queQuestão 457941204283248Direito ConstitucionalA definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento d...Questão 457941204296637Direito ConstitucionalConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara MunicipalQuestão 457941204307607Direito ConstitucionalNos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão EspecialQuestão 457941204314542Direito ConstitucionalConforme dispõe a Carta Magna sobre a Justiça Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204318288Direito ConstitucionalConsidere o texto: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doe...