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Em função do quanto disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual que
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
Determinado servidor de fundação pública foi eleito vereador de sua cidade. Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que o servi...
Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível
Acerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar que
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante a garantia d...
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equipar...
Supondo que IRINEU, brasileiro nato, militar, atualmente com 30 anos de idade, deseje se candidatar, é correto afirmar que
Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Confo...
Considere a seguinte situação hipotética: Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em a...