Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:

Suponha que a empresa XPTO Importações e Exportações S/A, a fim de evitar o pagamento de tributos aduaneiros na exportação de bens do Brasil para a Co...

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denomina...

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar que

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, asinale a alternativa INCORRETA.

Ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a proteção aos Direitos Autorais, é correto afirmar que

Segundo a Lei nº 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucio...

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

O Parágrafo Único do art. 73 da Lei nº 5.194/66 e a Resolução CONFEA nº 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprime...

Conforme estabelece o Decreto n.º 44.045/58, no caso de denúncia recebida pelo CRM, o médico denunciado terá o prazo para defesa de