Nos termos da Constituição Federal, incumbe a apuração das infrações penais contra a ordem política e social ou em detri...

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do pre...

A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas neces...

Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações ...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos municípios.

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Segundo a Constituição Federal, incluem-se entre os bens dos Estados

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos políticos.

Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua natura...

Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domé...