Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204250436A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federa...1457941204250436Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: HortoPrev-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Constituição Federal.AÉ constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior de eficácia exaurida por decurso do prazo.BProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.CA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dispensará juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.DSe a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.EA edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204958Direito ConstitucionalPor meio de um artigo da Lei Orgânica Municipal, determinado prefeito, de um município de médio porte, decretou intervenção na Santa Casa local, gerid...Questão 457941204241799Direito ConstitucionalCom relação à seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Poder Público garantir:Questão 457941204247569Direito ConstitucionalÍcaro, que tem pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em outro país, no qual seu pai estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nessa condi...Questão 457941204250896Direito ConstitucionalSão direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5º da Constituição Federal,Questão 457941204258567Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 212 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estad...Questão 457941204266089Direito ConstitucionalNo tocante aos servidores públicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo ...Questão 457941204275585Direito ConstitucionalA única hipótese de controle preventivo, a ser realizado pelo Judiciário, sobre projeto de lei em trâmite em uma Casa Legislativa é pela viaQuestão 457941204280316Direito ConstitucionalSuponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de suas funções institucionais, a defe...Questão 457941204285875Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativasQuestão 457941204299700Direito ConstitucionalConforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso...