Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204250899A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. É corre...1457941204250899Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Plano Diretor | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito UrbanísticoA função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, queAas cidades com menos de 20000 habitantes estão dispensadas, à luz do Estatuto da Cidade, de observarem a função social da propriedade urbana.Bas funções sociais da cidade designam genericamente os elementos que compõem a função social da propriedade urbana.Co conteúdo substancial desse direito no âmbito da propriedade urbana decorre dos princípios fundamentais de ordenação das cidades expressos no plano diretor.Da subutilização ou não utilização de imóvel urbano não resultam, em tese, em vulneração da função social da propriedade, devendo sua regularidade ser apurada e cotejada com base na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229589Direito UrbanísticoDiversos problemas ambientais encontrados nas cidades, tanto em áreas urbanas como rurais, podem ser resolvidos ou minimizados por meio de instrumento...Questão 457941204237549Direito UrbanísticoA criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constitu...Questão 457941204253742Direito UrbanísticoA Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermu...Questão 457941204254861Direito UrbanísticoSegundo a Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, salvo maiores exigências da legislação específica, nos loteamentos ao longo das águas correntes...Questão 457941204273355Direito UrbanísticoSobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no estatuto da cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.Questão 457941204275646Direito UrbanísticoAssinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).Questão 457941204285270Direito UrbanísticoÉ correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbanaQuestão 457941204289767Direito UrbanísticoNo Brasil, desde 2001, um marco legal estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina a garantia do direito a cidades sustentáveis, entend...Questão 457941204296175Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 6.766, de 1979, aos Estados caberá disciplinar a aprovação, pelos Municípios, de loteamentos e desmembramentos quandoQuestão 457941204302461Direito UrbanísticoQuanto ao parcelamento do Solo Urbano, é correta a seguinte afirmação: