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É efeito da condenação criminal, previsto expressamente no art. 92 do Código Penal (CP),

Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo d...

O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,

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Quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:

A respeito dos crimes contra a honra, insculpidos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Recentemente um novo delito que lesa a fé pública foi incluído no Código Penal. Assinale a alternativa que traz o nomen iuris desse crime.

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade