Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204253161Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que1457941204253161Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCom escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar queAa competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.Baos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.Clei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.Dnão é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.Eo horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204221797Direito ConstitucionalCom relação à destinação de recursos públicos à educação, o artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: A União...Questão 457941204238977Direito ConstitucionalConsiderando o seu regime jurídico, a respeito do mandado de injunção, é correto afirmar que a respectiva sentençaQuestão 457941204241276Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204250655Direito ConstitucionalNa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta perante o STF, postulou-se a possibilidade de antecipação terapêutica do ...Questão 457941204252071Direito ConstitucionalQuanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:Questão 457941204269776Direito ConstitucionalJoaquim estava passando férias em Sertãozinho, na casa de sua irmã Eustáquia, quando soube que a Prefeitura aumentou absurdamente a tarifa do transpor...Questão 457941204273986Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstituciona...Questão 457941204276402Direito ConstitucionalA iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988Questão 457941204312465Direito ConstitucionalSegundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessári...Questão 457941204313559Direito ConstitucionalNa hipótese de um Deputado Federal e um membro do Tribunal de Contas do Estado serem pacientes do habeas corpus, a competência originária para process...