Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204253548O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece competir à União, entre outras atribuições de interesse da política...1457941204253548Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Competências Legislativas e AdministrativasO Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece competir à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,Ainstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, saneamento básico e infraestrutura de energia e telecomunicações.Bpromover, por iniciativa conjunta com os Estados e Distrito Federal programas de construção de moradias e espaços públicos, cabendo, privativamente aos Municípios as ações para melhoria das calçadas.Cexecutar planos setoriais de regularização do território e de desenvolvimento socioambiental.Dlegislar sobre normas específicas de direito urbanístico.Elegislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios em relação à política urbana, tendo o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203456Direito UrbanísticoNos compromissos de compra e venda do loteamento X, consta expressamente restrição convencional que impõe o uso exclusivamente residencial dos lotes a...Questão 457941204215441Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender, pelo menos...Questão 457941204215971Direito UrbanísticoDe acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Itatiba, é livre a implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços ...Questão 457941204237305Direito UrbanísticoDe acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.Questão 457941204242690Direito UrbanísticoO direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido ...Questão 457941204253745Direito UrbanísticoA Lei Federal nº 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:Questão 457941204253750Direito UrbanísticoNos serviços de transporte público, as Metas de Qualidade e Desempenho de serviços de transporte público devemQuestão 457941204260908Direito UrbanísticoO direito de preempção, previsto na Lei nº 10.257/01, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienaç...Questão 457941204268069Direito UrbanísticoNos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo ...Questão 457941204278704Direito UrbanísticoA Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente.Assinale ...