Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de pa...

A Lei nº 6.938/81 institui dois cadastros técnicos federais, destinados a Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Po...

Considerando as diferentes categorias de unidades de conservação (UC) definidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a al...

No município de Mogi das Cruzes, incidem as restrições estabelecidas na legislação de mananciais – em especial, a Lei Estadual nº 15.913/15 – por esta...

Assinale a alternativa correta em relação a classificação das águas doces especificadas na Resolução CONAMA nº 357/2005.

Hipoteticamente um relatório da fiscalização de um município brasileiro informará sobre várias situações nas quais se verifica a degradação da qualida...

Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei nº 11.445/2007 autoriza, expressament...

A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será

Às Unidades de Conservação, configuradas como espaços territoriais e seus recursos ambientais protegidos, com objetivos de conservação e limites defin...

A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

Pelo Decreto Estadual n.º 43.651, de 26.11.98, foi decretada a Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar. O Parágrafo Único do Artigo 1.º declara que...