Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204253585Quanto aos princípios constitucionais que regem o Direito Penal, é correto afirmar que a Constituição da República de 19...1457941204253585Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisQuanto aos princípios constitucionais que regem o Direito Penal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 consagrou expressamente queAa casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em qualquer horário, salvo em caso de flagrante delito ou determinação judicial.Bé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, que exclusivamente para fins de investigação penal pode ser afastado por determinação judicial.Cnão constitui crime a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo necessárias licenças para o exercício de algumas atividades, na forma da lei.Dsão invioláveis e serão punidas mediante a lei penal ofensas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado, também, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Eé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204217308Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia ...Questão 457941204242003Direito ConstitucionalConsidere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores púb...Questão 457941204252611Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.Questão 457941204286108Direito ConstitucionalNos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderão ser provocadosQuestão 457941204302519Direito ConstitucionalNo que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar queQuestão 457941204303220Direito ConstitucionalAssinale a opção correta.Questão 457941204307131Direito ConstitucionalA Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à...Questão 457941204312069Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal,Questão 457941204314538Direito ConstitucionalNos moldes do que prevê a Constituição, para a preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, cabeQuestão 457941204317277Direito ConstitucionalConstitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal: