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Considera(m)-se infraestrutura(s) de mobilidade urbana:
O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal nº 399/2024 – Plano Diretor Estrat...
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório apenas para todas as cidades com mais de
No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público ...
A definição de deficit habitacional adotada na formulação de políticas públicas, a partir de documentos oficiais, principalmente no âmbito federal, ma...
A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, que
Para o registro da cessão de compromisso de compra e venda de imóvel oriundo de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), formalizado o trespas...
Segundo a Lei federal nº 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo ...
Assinale a alternativa correta sobre os loteamentos, de acordo com as disposições da Lei nº 6.766/1979.
Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs),...